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Dispensa do porte do documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema


Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro, começou a valer dia 12 de abril de 2021.

COMO ERA ANTES

  • É obrigatório o porte da ACC, PPD ou CNH para dirigir, seja na versão impressa ou digital.

COMO PASSOU A SER



  • O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Fonte: https://www.detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202104/05160101-e-book-mudancas-no-ctb-detranrs-em-defesa-da-vida.pdf

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